O DAC7 (ou Cooperação Administrativa Digital) é uma regulamentação da União Europeia destinada a reforçar a cooperação fiscal no domínio digital. O DAC7 exige que a nossa plataforma recolha e partilhe informações fiscais com as autoridades competentes.
Todas as plataformas de aluguer online, incluindo a nossa, estão abrangidas pelo DAC7. Os utilizadores particulares que colocam os seus veículos para aluguer através da nossa plataforma devem igualmente cumprir os requisitos de partilha de informações fiscais.
Nos termos do DAC7, a nossa plataforma é obrigada a recolher os dados fiscais específicos junto dos nossos utilizadores. Inclui desta forma as informações necessárias para garantir a transparência fiscal, tais como os ganhos obtidos através dos alugueres do(s) seu(s) veículo(s). Esses dados serão partilhados de forma segura com as autoridades fiscais competentes, de acordo com os requisitos do DAC7.
A obrigação da nossa plataforma é apenas a de transmitir os ganhos obtidos através da nossa plataforma. Cabe a cada utilizador declarar os ganhos de acordo com a sua situação.
Quer seja proprietário particular ou profissional, deve declarar os ganhos obtidos através da plataforma Yescapa, independentemente do montante.
Os ganhos anuais são tributáveis em sede fiscal de IRS e devem desta forma, ser declarados. Há várias formas de declarar os ganhos obtidos através da plataforma pelo que aconselhamos a analisar junto do seu contabilista ou diretamente nas Finanças a melhor forma de o fazer de acordo com a sua declaração.
Este documento facilita a aplicação da convenção de dupla tributação entre Portugal e a França. O modelo RFI-21 permite a isenção dos impostos retidos na fonte sobre as comissões Yescapa.
Este documento deve ser preenchido pela Yescapa e facultado pela nossa equipa via e-mail. Caso pretenda o documento Modelo RFI-21, deverá solicitar-nos via e-mail através do info@yescapa.pt e indicar no assunto do e-email "Modelo RFI-21".