Contrato de aluguer entre particulares

Para desfrutar tranquilamente da sua viagem, a Yescapa disponibiliza um Contrato de Aluguer que protege simultaneamente o proprietário e o locatário.

Antes de iniciar o aluguer, deve certificar-se de que tem em sua posse este contrato de aluguer assinado. Este assegurará o aluguer, contendo todas as informações necessárias, bem como um inventário de forma a garantir a cobertura em caso de incidente.

O contrato de aluguer é-lhe fornecido uma vez a reserva confirmada e após validação dos documentos solicitados por parte da nossa equipa.

Estará disponível disponível na sua Conta.
Existe uma versão PDF que pode imprimir e uma versão digital disponível na App: combine antes do dia da partida para escolher a opção que melhor se adapta tanto ao proprietário como ao locatário, e preencha o inventário no dia da partida.

Pronto para a viagem?


Cláusulas contratuais para a utilização de veículos na Yescapa

Aplicando as disposições dos artigos 1713 e seguintes do Código Civil, fica acordado que o proprietário aluga, a título não profissional, ao locatário o veículo de acordo com as condições estipuladas de seguida.

O veículo alugado serve exclusivamente a um uso privado e pessoal, tratando-se de um veículo de turismo e de lazer. A Yescapa não pode ser responsabilizada pelo uso indevido do veículo nem do prejuízo daí resultante.

O(s) condutor(es) do veículo alugado certifica(m) possuir(em) a carta de condução necessária para a condução do veículo alugado, válida segundo as suas características e o PTAC (Peso Total Autorizado com Carga). Os condutores devem respeitar as condições do seguro subscrito tais como a idade e a data de expedição da carta de condução, como indicado na página Seguros aluguer de Autocaravanas e Campervans. O veículo apenas poderá ser conduzido pelo(s) condutor(es) declarado(s) no contrato de aluguer.

O locatário assume a sua responsabilidade pessoal e contratual aquando da assinatura do contrato de aluguer conforme descrito no artigo 9º.

O locatário não pode ceder, sub-alugar ou emprestar o veículo alugado a terceiros. Contudo, em caso de necessidade de reparação do veículo, o locatário está autorizado a reparar o veículo numa oficina certificada desde que o proprietário tenha sido previamente notificado e que tenha dado o seu consentimento por escrito.

O locatário determina o pacote quilométrico aquando do pedido de reserva. O pacote quilométrico escolhido estará indicado antes do pagamento da reserva, e estará igualmente mencionado no contrato de aluguer. As partes aceitam-no contratualmente quando o contrato é assinado, não podendo contestá-lo mais tarde.

O proprietário reserva o direito de pedir uma compensação financeira caso o pacote quilométrico seja ultrapassado, conforme a tarifa unitária prevista no anúncio. Qualquer alteração às condições contratualizadas aquando da confirmação da reserva, quanto à quilometragem, deverá ser mencionado no contrato de aluguer.
Ao ultrapassar os quilómetros autorizados no contrato, o locatário compromete-se a pagar o valor da diferença estipulada no contrato de aluguer. O montante deve ser pago, se possível, no momento de restituição do veículo.

O locatário deixa de ter qualquer responsabilidade contratual somente após a restituição do veículo, dos documentos e das chaves ao proprietário desde que:

  • Nenhuma multa/coima for emitida durante o aluguer;
  • Não existam passagens em portagens ou scut durante o aluguer;
  • Nenhum dano seja detectado no interior e/ou exterior e referenciado na folha do inventário da entrega do veículo.

Em contrário, o locatário continua vinculado contratualmente ao proprietário, devendo respeitar as cláusulas do contrato até à conclusão, de incidente, acidente, ou outro(s) problema(s) declarado(s).
De igual modo, em caso de recepção de coima resultante de uma infracção cometida durante o aluguer, o locatário é obrigado ao pagamento da multa assim que esta lhe seja comunicada.
Se o proprietário receber um recibo de pagamento de uma portagem cuja data corresponda ao período da viagem, o proprietário terá direito a solicitar o pagamento ao viajante mediante apresentação do comprovativo de passagem à Yescapa. O viajante está obrigado ao pagamento imediato. Sempre que possível, o cartão de crédito utilizado no pagamento do aluguer será utilizado para recuperar o(s) valor(es).
Se o locatário deteriora o interior e/ou exterior do veículo, está comprometido a pagar as reparações ou o montante da franquia aplicada.
O veículo, bem como todos os acessórios colocados à disposição do locatário devem ser devolvidos nas mesmas condições nas quais lhe foram entregues. A perda ou a deterioração, total ou parcial, do veículo ou dos acessórios colocados à disposição, obriga o locatário ao pagamento do custo total de reparação, mediante apresentação de uma factura ou de um orçamento (dependendo do tipo de reparação), desde que os danos estejam devidamente assinalados no inventário de retorno do veículo ou num outro elemento relevante (declaração amigável, testemunho ocular, terceiro lesado). Em situação de gestão da caução pela Yescapa, o locatário autoriza a sociedade Yescapa a debitar o montante devido, conforme descrito no Artigo 11.
A devolução do veículo alugado deve ser feita num local iluminado, para que o preenchimento do inventário de retorno seja feito nas melhores condições. Esta restituição deve ser realizada pelas mesmas pessoas que preencheram o contrato de levantamento (check-in). Todas as partes/superfícies do veículo devem ser examinadas, com especial atenção nas partes superior e inferior do veículo.

O proprietário pode confiar a gestão do preenchimento do inventário a um terceiro, desde que seja a mesma pessoa na partida e no regresso do aluguer. Será da responsabilidade do Proprietário transmitir os dados de contacto da pessoa responsável do preenchimento do inventário aos locatários antes da entrega.

Atraso por parte do proprietário

O proprietário compromete-se a respeitar o horário de entregue do veículo, acordado previamente entre ambas as partes, ou caso não haja acordo, tal como especificado no contrato e na reserva. O horário de entrega do veículo é pré-definido às 9h para uma entrega durante a manhã do dia da partida e às 14h para um aluguer com início à tarde. Quanto ao horário de restituição do veículo, este é automaticamente fixado às 12h para uma reserva que termina de manhã e às 20h para uma reserva que termina à tarde. Estes horários são indicativos e aplicam-se na ausência de diferente acordo entre as partes, com uma tolerância de aproximadamente duas horas para cada um dos horários mencionados.

Atraso por parte do locatário

Salvo acordo por escrito do proprietário, qualquer atraso na devolução do veículo pelo viajante de mais de duas (2) horas é facturado de acordo com o seguinte princípio: após 2 horas e até 6 horas de atraso, o proprietário conserva o direito de pedir ao viajante o pagamento de 10 euros por cada hora de atraso. Após 6h, o proprietário tem o direito de solicitar o montante um dia adicional, correspondente ao valor proporcional diário calculado sobre o total da remuneração do proprietário, agravado de cem por cento (100%), ou seja, dois dias de aluguer.

O valor total do aluguer é pago através da plataforma e a remuneração do proprietário é-lhe transferida um dia útil após o início do aluguer. Para todos os eventuais acessórios opcionais para os quais o proprietário deseja cobrar a utilização, este último deve informar previamente o locatário e chegar a um acordo sobre o montante que será saldado directamente no momento do levantamento do veículo.

O proprietário deve, sempre que possível, entregar o veículo com o depósito atestado a cem por cento (100%). De igual modo, o locatário tem de devolver o veículo com o depósito atestado a cem por cento (100%). Como alternativa, o viajante deve devolver o veículo com o tanque com mesmo nível de combustível que lhe foi entregue.

Em situação de avaria mecânica ocorrida durante o aluguer, o locatário deve imperativamente avisar o proprietário. É da sua responsabilidade levar o veículo a uma oficina mecânica especializada, previamente indicada pela assistência em viagem do seguro. Após o diagnóstico do mecânico, reparações ou substituições de peças podem ser necessárias para o que o veículo fique novamente operacional. Qualquer intervenção neste sentido, o proprietário deve enviar por escrito, via mensagem electrónica (« e-mail »), ou via mensagem de texto (« SMS »), ao locatário a respectiva autorização para a reparação do veículo. No caso de o proprietário concordar em efectuar as reparações, o locatário poderá dar a ordem de reparação aos profissionais. A factura/recibo deverá ser paga pelo locatário de forma a poder prosseguir com o aluguer. Os custos de reparação ficarão a cargo da parte responsável dependendo da origem do incidente.

Em caso de incidente ou avaria mecânica que imobilize o veículo, o locatário poderá deixar o veículo na oficina mecânica designada pela assistência do seguro. A assistência em viagem informará o locatário sobre os procedimentos de acordo da situação. Em situação de dificuldade na atribuição das responsabilidades, o locatário terá de aguardar o serviço de assistência em viagem para realizar um inventário de equipamentos junto do operador de assistência. Deverá tirar todas as fotografias necessárias (interior e exterior) para comprovar o estado do veículo antes do veículo ser rebocado. No caso de uma repatriação pela assistência, o locatário deverá assumir o montante da diferença do combustível em falta em comparação com o nível indicado no check-in. Se o proprietário recusar a reparação ou se a avaria mecânica imobilizar o veículo num prazo superior ao previsto pela assistência aplicável, caberá então ao proprietário ir recuperar o seu veículo na oficina que efectuou as reparações necessárias. Dependendo da seguradora, os custos de transporte da sua residência até à referida oficina poderão ser cobertos, de acordo com as condições definidas no contrato de assistência aplicável.

Se a imobilização do veículo é causada por uma conduta imprópria, ou por um incidente/acidente causado pelo locatário, o proprietário pode apresentar os custos de transporte do veículo até ao seu domicílio. Este valor será cobrado no depósito de garantia entregue pelo locatário. Se a causa da imobilização do veículo é desconhecida ou indeterminada, o custo de transporte para a residência do proprietário é repartido em 50% entre ambas as partes contratantes, sendo a parte respeitante ao locatário deduzida da caução. Se a imobilização do veículo for resultado de um desgaste normal ou de negligência por parte do proprietário, por falta de uma manutenção regular que incumbe ao proprietário, este tem que assumir integralmente o custo de transporte. No que à distância do repatriamento do veículo diz respeito, todos os países visitados durante o aluguer devem estar mencionados no contrato de aluguer ou ser objecto de um acordo escrito com o proprietário. Caso contrário, o locatário deverá suportar todas as despesas de repatriação do veículo.

No caso em que o incidente mecânico é o resultado de um uso indevido por parte do locatário, um terceiro ou um objecto fixo e o locatário é considerado responsável, este será então obrigado ao pagamento integral das reparações.

Se a falha mecânica resultar do desgaste normal e regular da mecânica ou da manutenção incorrecta do veículo, o proprietário será responsável e terá de pagar o montante das reparações. Se o locatário avançou com este montante, o proprietário está obrigado ao reembolso dos montantes após apresentação da factura correspondente. O locatário obriga-se a que as reparações sejam feitas exclusivamente por um mecânico habilitado a efectuar as tais reparações. Ele apenas estará isento das suas responsabilidades ao comprovar que a(s) falha(s) mecânica(s) resultou(aram) de um desgaste normal e regular da mecânica ou de uma falha na manutenção do veículo por parte do proprietário. A prova pode ser entregue com a ajuda de um perito certificado.

No caso de impossibilidade em determinar a responsabilidade pelo incidente, o proprietário e o locatário devem assumir a responsabilidade e o custo de reparação em 50/50.

O proprietário compromete-se a entregar um veículo em perfeito estado de funcionamento, de condução e de limpeza, após verificação dos níveis e da pressão dos pneus, com o depósito de combustível cheio, um nível de gás adequado para toda a viagem, da limpeza da cassete da sanita, o tanque das águas residuais vazio, e higienicamente limpo exterior e internamente e desinfecção de acordo com o procedimento indicado no contrato de aluguer. A tomada de posse do veículo pelo locatário implica, salvo comunicado o contrário, por escrito no contrato de aluguer, que o locatário valida o perfeito estado de funcionamento, de condução e de limpeza do veículo.

Cada uma das duas partes contratantes deve preencher o contrato de aluguer. O inventário deve ser feito, obrigatoriamente, nos dias da partida e do retorno. Ambas as partes podem escrever na sua própria língua no seu exemplar: a informação descrita deve corresponder a cada uma delas. O proprietário concorda em verificar todos os elementos importantes do seu veículo, tais como, ar condicionado, aquecimento, água quente, frigorífico, forno, placas de fogão (lista não exaustiva) durante o inventário de partida, assim como aquando do regresso do veículo na presença do locatário. Se o veículo estiver equipado com tubos de gás, o proprietário deve indicar no contrato de aluguer a data de validade.

O proprietário compromete-se a conduzir o veículo e a efectuar algumas manobras na presença do locatário de forma a detectar eventuais anomalias (barulhos estranhos, disfunções ...), nos dias da partida e do retorno do veículo.

O proprietário compromete-se a alugar o seu veículo no melhor estado possível de limpeza. Caso o locatário esteja em desacordo com o estado da limpeza do interior do veículo, é necessário indicá-lo no inventário da partida, na área destinada para o efeito. Recomenda-se que o proprietário dispense o tempo necessário para reajustar o estado do seu veículo. Se, como resultado desta limpeza ou proposta deste último, o locatário recusar novamente o veículo disponibilizado, o motivo da limpeza do veículo não pode ser alegado para cancelar o aluguer, e, assim o locatário não será reembolsado e o pagamento será efectuado ao proprietário como previsto. Se o proprietário não quiser limpar o seu veículo e, assim, o locatário se recusar a aceitar o veículo, cabe ao locatário de comprovar que o veículo não está em conformidade com as condições exigidas (fotografias, vídeos,...), sendo imperativo o envio das provas dessas condições para a Yescapa, o mais breve possível. O locatário deve proceder imediatamente ao cancelamento da reserva através da sua conta Yescapa antes da última hora do primeiro dia de aluguer (dia teórico da partida). No caso em que a Yescapa estime que o veículo não reunia as melhores condições de limpeza, a plataforma está no seu direito de solicitar um reembolso total ao proprietário.

O proprietário compromete-se a assumir os custos de quaisquer reparações no veículo que não resultem de uma condução desapropriada do locatário e na sequência de uma utilização e uma condução normal do veículo. No caso de um adiantamento dos custos de reparação feito pelo locatário, o proprietário compromete-se a reembolsar com a apresentação de faturas que servem de comprovativo, nas quais o proprietário autorizou prévia e expressamente o locatário, a proceder às reparações estritamente necessárias e exigidas pela situação. Estes pedidos de autorização devem ser obrigatoriamente estipuladas por escrito por envio de uma mensagem eletrónica através do correio eletrónico (« e-mail ») ou através de uma mensagem por telefone (« SMS »).

Em caso de avaria ou quebra de qualquer equipamento do veículo resultante do desgaste do elemento e não relacionada com uma utilização indevida do locatário, o proprietário poderá solicitar uma indemnização proporcional aos danos causados durante o aluguer. A título indicativo, consulte a tabela abaixo:

Elementos defeituosos Gesto
Equipamento fundamental (frigorífico, ar condicionado, aquecimento, bomba de água, roupa de cama, clarabóias) Montante de um dia de aluguer
Equipamento secundário (mesa, toldo, rádio, televisão, loiça) Montante de um meio dia de aluguer

Em caso de dano(s) assinalado(s) no inventário de retorno que não tenham sido anotadas no inventário de partida, o proprietário deve reter o montante total da caução e indicar no contrato de aluguer no campo destinado ao efeito. A caução não é cobrada pelo proprietário até que valor do dano tenha sido estimado e a responsabilidade pelo referido dano tenha sido formalmente estabelecida. É encorajada uma resolução amigável, mas na ausência de acordo entre as partes, o proprietário e locatário devem declarar o(s) dano(s) através do formulário disponível na sua conta até 24h após o término da reserva. No caso de o veículo estar danificado antes do aluguer, o proprietário é obrigado a informar o próximo locatário de forma a chegarem a um possível acordo financeiro ou outro.

O proprietário tem a obrigação de verificar o estado dos pneus. Os mesmos devem ser renovados a cada 5 (cinco) anos. A Yescapa pede aos proprietários que fotografem cada pneu para a primeira reserva do ano. Em caso de incidente, o viajante deve manter o pneu danificado e/ou fotografar o estado do pneu, com especial incidência na área que indica a idade do mesmo.

Em caso de furo: o locatário é responsável pelo mesmo. 75% do custo de substituição dos pneus (pneu danificado e segundo pneu da mesma linha) será da responsabilidade do locatário. Os restantes 25% serão da responsabilidade do proprietário.

Em situação de rebentamento de pneu:

  • Pneu com idade superior a 5 (cinco) anos: O proprietário será responsabilizado pelo rebentamento do pneu. Se o rebentamento causar mais danos ao veículo, nenhuma franquia pode ser exigida ao locatário. O proprietário é responsável pela substituição do eixo.
  • Pneu com 5 (cinco) anos ou menos: Se o rebentamento não resultar de um evento acidental relacionado com a condução do locatário (por exemplo, um impacto num corpo fixo), a responsabilidade permanece do proprietário, portanto, por todos os danos consequentes ao rebentamento do pneu ficará da sua responsabilidade, sem que qualquer valor possa ser solicitado ao locatário.

A Yescapa pode solicitar ao proprietário as seguintes informações:

  • Contrato de aluguer preenchido e assinado;
  • Fatura de compra dos pneumáticos;
  • Fotos do pneumático;
  • O diagnóstico da oficina.

Se o processo exigir uma instrução do processo à seguradora Yescapa (no caso de danos consecutivos no veículo) e se os elementos o permitirem, o perito designado pode definir a origem do rebentamento do pneu, bem como a responsabilidade do proprietário ou do locatário.

Se não for possível determinar a origem do rebentamento do pneu, a Yescapa reserva-se ao direito de estabelecer uma responsabilidade repartida, o que implica a partilha dos custos a 50/50 entre o proprietário e o locatário.

Em caso de interrupção do aluguer na sequência de uma avaria do veículo em que a responsabilidade do locatário não pode ser imputada (sob apresentação do diagnóstico escrito do mecânico), o proprietário compromete-se a reembolsar ao locatário o montante correspondente aos dias e aos quilómetros não usufruídos. Este reembolso será efectuado directamente entre as partes. O proprietário é o único responsável por este reembolso. Na ausência desse reembolso, o locatário pode interpor uma acção judicial contra o proprietário.

O locatário é obrigado a imprimir o contrato de viagem na sua própria língua utilizando a sua conta Yescapa. O proprietário e o viajante terão à sua disposição os mesmos documentos para efectuar a inspecção do estado do veículo. As duas partes devem escrever na sua própria língua e, se necessário, podem contactar a Yescapa para qualquer pedido de esclarecimento durante o horário de funcionamento do serviço.

O locatário tem o direito de recusar o veículo caso este não cumpra com a descrição do anúncio e as respectivas fotos do veículo (internas/externas) publicadas no site da Yescapa. Em caso de litígio, o locatário deve apresentar prova de não conformidade do veículo (através de fotografias, vídeos, etc.). O locatário deve certificar-se de que o veículo e todo o seu equipamento funcionam correctamente durante o inventário de partida. Ao tomar posse do veículo, o locatário inicia a viagem e não pode pedir um reembolso ou um gesto comercial da Yescapa relativamente ao estado do veículo.

O locatário tem que se assegurar que o veículo está trancado quando se ausentar, não devendo deixar os seus objectos pessoais visíveis no veículo, de forma a evitar tentativas de intrusão ou roubo. O proprietário e a Yescapa não serão responsáveis dos tentativas de intrusão/roubos, perdas ou deteriorações dos bens pessoais do locatário e/ou dos passageiros. Em caso de tentativa de intrusão ou de roubo, sem terceiros identificados, todos os danos que provêm da invasão ou do roubo serão da responsabilidade do locatário.

Em caso de acidente e/ou deterioração da autocaravana (interior e/ou exterior), o locatário compromete-se a informar de imediato o proprietário e a Yescapa por telefone e/ou por e-mail.

O locatário é obrigado a notificar por telefone e/ou e-mail o proprietário e a Yescapa sobre qualquer tipo de manutenção ou reparação efectuada no veículo. A fatura pode então ser paga pelo locatário de forma a continuar o aluguer. O montante das reparações continuará a ser da responsabilidade do responsável dependendo da origem do incidente.

O(s) condutor(es) designado(s) pelo presente contrato de aluguer deve(m) imperativamente ser titular(es) de uma carta de condução de tipo B para a condução de um veículo com um PTAC igual ou inferior a 3,5 toneladas. O(s) condutor(es) deve(m) respeitar a idade mínima e antiguidade mínimas de carta de condução exigidas pelo seguro aplicável ao aluguer ou, na sua falta, exigidas pelo proprietário no seu anúncio.

O locatário compromete-se a cuidar do veículo de maneira prudente e diligente e com as mesmas precauções como se fosse o seu próprio veículo e a proceder a todas as verificações obrigatórias pelas circunstâncias presentes. O locatário tem de cuidar de maneira normal, constante e regular do veículo durante todo o período do aluguer previsto enquanto tem a posse do veículo.

O locatário deve suportar os custos da(s) reparação(ões) necessária(s) ao veículo ou das franquias aplicáveis, como consequência dos danos causados pelas suas acções, por terceiros ao contrato de aluguer ou por um terceiro não identificado.

O locatário compromete-se a devolver o veículo em perfeitas condições de funcionamento, condução e limpeza, com o depósito de combustível atestado, com a cassete do WC vazia e limpa, esvaziar as águas residuais e limpar o interior e exterior do veículo. Tais condições devem ser semelhantes àquelas sob as quais o locatário alugou o veículo. Na ausência de tais condições de restituição e salvo indicação em contrário na página 3 do contrato, o proprietário tem o direito de exigir uma indemnização, conforme indicado na tabela seguinte:

Negligência Penalização
Cassete não esvaziada (WC) 50 EUR
Tanque de água limpa não cheio 5 EUR
Não esvaziamento das águas cinzentas 15 EUR
Limpeza exterior (vestígios na carroçaria, nas jantes, no para-brisas) não conforme ao estado inicial 15 EUR
Limpeza interior (vestígios de utilização da cozinha e da casa de banho, chão não varrido, presença de resíduos) não conforme ao estado inicial 40 EUR no caso de uma van
80 EUR no caso de um furgão transformado ou de uma autocaravana

Estas penalizações são acumuláveis em função do estado do veículo em comparação com o estado de limpeza assinalado durante o inventário de entrega do veículo. Ademais, em situação de infração das regras de vida a bordo estabelecida pelo proprietário no seu anúncio, o locatário está também sujeito às seguintes penalizações:

Regras de vida a bordo Penalização
Interdição de fumar a bordo 50 EUR
Presença de animais de companhia 50 EUR

Sempre que a higienização do veículo obrigar à intervenção de um profissional, é da responsabilidade do locatário o pagamento da mesma, mediante apresentação de uma factura. Este pagamento não é acumulável com as restantes penalizações supracitadas.

O ou os montantes devem ser regularizados directa e integralmente ao proprietário no dia de retorno do veículo, a título de compensação dos custos de manutenção do veículo que este último pode ter. Em situação de imobilização do veículo que obrigue o locatário a interromper o aluguer, a se imobilização provém de uma má utilização ou de um acidente originado pelo locatário, o proprietário pode deduzir da caução o montante previsto para a limpeza indicado nas presentes cláusulas. Se a causa da imobilização for fortuita ou indeterminada, o locatário deve, em circunstâncias normais, devolver o veículo nas mesmas condições que lhe foi entregue no momento da partida; os custos de limpeza serão suportados de igual modo pelas partes (50% a cada parte contratante). O depósito de garantia entregue no âmbito do aluguer poderá ser utilizado para tal efeito. Se a imobilização do veículo resulta de um desgaste normal ou de negligência associada à falta de manutenção do veículo que é da responsabilidade do proprietário, este não pode exigir uma indemnização para a limpeza interior ou exterior, nem reter nenhum montante da caução, pois as condições necessárias para efectuar a limpeza após a imobilização não estão reunidas.

A utilização do veículo durante todo o período de aluguer só é permitida nos países que foram indicados no momento do pedido de aluguer. No caso de o locatário não respeitar as restrições indicadas pelo proprietário no seu anúncio, o locatário está sujeito a uma penalização financeira de cinquenta (50) euros a ser deduzida do depósito de garantia pelo proprietário. Em caso de imobilização do veículo na sequência de uma avaria ou de um incidente ocorrido no estrangeiro com um veículo cujas regras de vida a bordo estipulam que é proibido viajar para o estrangeiro e a menos que o proprietário dê o seu consentimento por escrito para viajar para um território estrangeiro, o locatário está sujeito a suportar os custos adicionais para o repatriamento do veículo.

Cada uma das duas partes contratantes deve preencher o contrato de aluguer. O contrato pode ser em formato de papel ou em formato digital. O contrato está disponível através da conta de utilizador Yescapa, na língua escolhida para a utilização do site. Atenção, se o aluguer tiver lugar em Portugal, o locatário deverá levar um contrato de aluguer na língua portuguesa por obrigação legal. O inventário deve ser preenchido obrigatoriamente no dia da partida e de regresso.

Em situação em que o veículo apresente danos superficiais de natureza estética (ver tabela abaixo) ocorridos durante o aluguer, o proprietário deve privilegiar à reparação e não a substituição do elemento, que será da responsabilidade do locatário. São considerados danos superficiais de natureza estética os danos no interior do veículo, não cobertos pela seguradora, tais como:

Tipo de dano superficial Localizações do dano
Manchas indeléveis (café, óleo, azeite, etc) Tecidos (assentos, colchões, almofadas, cortinas) ou outro tipo de superfícies.
Ranhuras, riscos Todos os tipos de superfícies, tais como portas, divisórias, armários, pavimentos, etc.
Descascado Superfícies delicadas tais como banca da cozinha, lavatórios, duche, lâmpadas, mesa, etc.
Pequeno choque Repartições, portas, armários, maçanetas da porta, etc.
Queimaduras leves (cigarros, máquina do café, chaleira) Mesa, bancadas, seguro (almofadas, assentos, colchões), chão, etc.
Perfuração Pavimentos (vinil), tecidos (almofadas, assentos, colchões) e outros tipos de superfícies.

Na impossibilidade de reparar um dano superficial de natureza estética, o locatário obriga-se a compensar o proprietário. As partes devem acordar um valor com base na dimensão do dano e do valor original do artigo a substituir:

  • caso seja inferior a 50 EUR: o locatário deve substituir o elemento ou pagar um montante equivalente ao preço do elemento de substituição.
  • no caso de bens com valor superior a 50 EUR: o proprietário pode definir um valor de compensação até um máximo de 150 EUR dependendo do tamanho do dano em relação ao tamanho e preço do item. Os danos estéticos não podem conduzir à substituição de bens com um valor superior a 50 EUR a menos que o dano impeça a utilização do artigo danificado.

No caso de o dano estético acabar por ser dano oculto, ou seja, se a peça foi "maquilhada" para ocultar o dano, o locatário será considerado responsável e terá que pagar o valor das reparações.

O locatário não pode realizar nenhuma alteração ou modificação irreversível, tanto no interior como no exterior do veículo, sem o consentimento prévio e expresso do proprietário. O locatário deve obrigatoriamente verificar e controlar os níveis dos diferentes líquidos do veículo: óleo de motor, água, águas residuais, fluido de direcção, lava-pára-brisas e líquido de arrefecimento do motor. Sempre que necessário, o locatário deve realizar estas manutenções.

O locatário deve controlar regularmente a pressão dos pneus do veículo. Sempre que necessário, deve voltar a encher os pneus com os níveis de pressão indicados no guia de utilização e de manutenção da autocaravana fornecido pelo fabricante. Este documento deve ser entregue ao locatário aquando da entrega do veículo.

O locatário deve substituir os equipamentos básicos do veículo utilizados e/ou danificados durante o período de aluguer. Estes equipamentos básicos incluem as escovas pára-brisas, papel higiénico ou lâmpadas. O locatário é responsável por todos os danos causados ao veículo fruto de negligência da sua parte, ou de terceiros não identificados durante o período de aluguer. O locatário é o único responsável de todos os danos ligados ao incorrecto abastecimento de combustível, do abastecimento incorrecto do depósito de combustível com água ou do abastecimento incorrecto do depósito de água com combustível.

Para todas as infracções rodoviárias constatadas pelas autoridades durante o período de aluguer, o locatário assume total responsabilidade pelas mesmas. As sanções (multa, perda de pontos,...) são da inteira responsabilidade do locatário pot qualquer infracção comunicada durante o período de vigência do contrato de aluguer com o veículo alugado. A SAS Yescapa reserva-se ao direito de transmitir os documentos (documento de identificação ou carta de condução) às autoridades competentes para atribuição da coima ao titular do contrato de aluguer responsável da infracção, após apresentação da prova da infracção recebida pelo proprietário.

Por qualquer dano interno ou externo ao veículo alugado, um segundo orçamento pode ser solicitado aos proprietários para que seja feita uma comparação se a plataforma Yescapa considerar necessário, e em caso em que a condição do veículo permita a sua deslocação a uma segunda oficina.

Caso o orçamento de reparação seja inferior à franquia, não poderá ser solicitada uma peritagem por parte da seguradora. O mesmo se aplica em danos não cobertos pela seguradora. Nestes dois casos, o montante de reparações ficará exclusivamente a cargo do locatário se este for o responsável mediante apresentação de um orçamento de reparação de uma factura.

No entanto, em caso de danos causados a um veículo com mais de 10 anos, poderá ser aplicado um coeficiente de obsolescência de forma a repartir o montante de reparações a cargo do proprietário do veículo e locatário responsável, com base na perda de valor de um objecto devido ao seu uso, a sua idade ou ao progresso técnico para atingir um valor residual. Esta repartição do montante a pagar pode ser aplicada aos elementos danificados a partir do décimo primeiro ano, 5% por cada ano suplementar e até a um máximo de 50% de repartição de custos entre o proprietário e o locatário, apenas na ausência de uma peritagem da seguradora ao veículo. A mão de obra continua a ser da exclusiva responsabilidade do locatário.

Além disso, em caso de agravamento de um dano, ou seja, quando o elemento danificado já apresentasse dano visível no inventário de partida e que é impossível reparar o referido dano resultando na substituição obrigatória do elemento danificado, uma peritagem não poderá ser realizada se o veículo apresentar muitos danos antes do aluguer. Na ausência de uma peritagem ao veículo, a Yescapa reserva-se ao direito de estudar uma repartição do valor a ser pago entre proprietário e locatário, dependendo do montante do dano inicial, até a um máximo de 50% entre o proprietário e o locatário. Em caso de elementos insuficientes (foto, vídeo) para estimar o desgaste inicial, o valor de substituição será da exclusiva responsabilidade do locatário.

Para qualquer dano, a reparação do ou dos elementos danificados será sempre privilegiada à substituição. No entanto, se o(s) elemento(s) danificado(s) forem irreparáveis, deverão ser desta forma ser substituídos.

No caso de uma interrupção do aluguer na sequência de uma avaria ou incidente em que a responsabilidade é do locatário ou que a mesma esteja por determinar, o locatário não poderá reclamar o reembolso do aluguer. Além disso, se o locatário desejar um veículo de substituição para continuar a sua viagem, o novo aluguer fica inteiramente a seu cargo, assim como qualquer montante consequente desse novo aluguer, como a caução.

O presente aluguer é expressamente acordado e aceite de acordo com as leis e legislações aplicáveis nesta área. As partes comprometem-se a inspeccionar o veículo e a preencher o inventário fornecido o mais pormenorizadamente possível, comunicando o estado do veículo tanto na entrega como na devolução. Estes dois documentos são estabelecidos entre as partes de dispõem da mesma força probatória; o ónus da prova recai sobre a parte que contesta a exactidão do processo de inspecção do veículo.

O locatário recolhe o veículo no estado em que este se encontra no dia em que toma posse do veículo.

Na ausência do inventário do veículo preenchido e assinado pelas partes no dia da partida, presume-se que o viajante recebeu o veículo em bom estado de manutenção e de higienização, sem formalidades posteriores. A partir do momento em que toma posse do veículo, o locatário é responsável pelo veículo, pela sua utilização, o controle e a protecção. No momento de restituição, o proprietário deve encontrar o veículo num bom estado de manutenção e de higienização, sem formalidades posteriores. Em situação de dano(s) assinalado(s) no contrato de retorno pelos quais o locatário contesta a responsabilidade, cabe ao mesmo fornecer as provas necessárias que o isentem de tal responsabilidade. Caso contrário, o locatário será considerado responsável pelo dano assinalado.

Usufruto

O locatário desfruta do veículo e utiliza-o em condições normais e convencionais de utilização.

O locatário compromete-se a tomar todas as precauções necessárias, para cumprir rigorosamente os requisitos das regras do Código da estrada ou regulamentos em vigor.

É proibido ao locatário utilizar o veículo:

  • Para participar em manifestações desportivas motorizadas, em testes de veículos e como escola de condução;
  • Para transportar mercadorias ou pessoas mediante pagamento;
  • Para atrelar, rebocar ou deslocar outro veículo de forma alguma;
  • Sobrecarregado com um número de pessoas ou uma carga útil que exceda os valores e requisitos indicados pelo fabricante;
  • Para transportar substâncias inflamáveis, explosivas, tóxicas ou perigosas;
  • Para cometer alguma infracção.

Seguro

O seguro e a assistência correspondem aos indicados no pedido de reserva, subscrito no momento de confirmação da reserva e indicados no contrato de aluguer.

Ocorrência de um dano: Em situação de dano tal como um acidente, um roubo, uma perda, um incêndio, de danos causado por animais selvagens ou qualquer outra degradação, o locatário compromete-se a advertir imediatamente as autoridades competentes. Nestas situações, o locatário compromete-se a estabelecer um relatório ou um registo escrito onde descreve as condições nas quais ocorreu o dano. Em situação de dano, o locatário tem de informar o mais rapidamente possível o proprietário e a Yescapa por escrito através do envio de uma mensagem de correio electrónico (« e-mail »).

Em situação de uma declaração amigável preenchida pelo locatário, a mesma deve ser preenchida no momento do acidente, na presença do terceiro envolvido, conforme a legislação em vigor, sem excluir ou ignorar qualquer ponto, mesmo que parcialmente, e tendo o cuidado de a preencher de forma correcta e legível. Tenha em atenção a qualidade do esboço. Se o acidente envolve vários veículos, o locatário deve preencher uma declaração amigável com os vários condutores. Se o(s) condutor(es) se recuse(m) a preencher / assinar a declaração amigável, a matrícula do/s) outro(s) veículo(s) deve ser registada pelo locatário. Nesta situação é aconselhado que o locatário obtenha o testemunho das pessoas presentes no momento do acidente ou que solicite a intervenção da força policial que tomará nota da ocorrência do acidente/incidente.

A referida declaração amigável deve ser transmitida à Yescapa e à companhia de seguros, devidamente preenchida, no prazo máximo de até cinco dias úteis após ter sido previamente apresentada e validada pelo proprietário que é obrigado a respeitar o prazo supracitado que é de ordem pública. (Artigo L. 113-2 do Código dos Seguros).

O depósito de garantia pode ser utilizado para cobrir os custos de reparação do veículo após a ocorrência de um sinistro ou de danos causados ao veículo. Pode ainda ser utilizado para cobrir a franquia do seguro. O depósito de garantia visa cobrir eventuais ultrapassagens do pacote quilométrico e qualquer outro valor devido ao proprietário pelo locatário, desde que conforme as cláusulas do contrato de aluguer. A gestão do Depósito de Garantia está sujeita à assinatura entre as partes (proprietário e locatário) do Contrato de Aluguer e do documento de Inventário do Veículo, quer de partida, quer de retorno.

Em situação de gestão do depósito de garantia pelo Proprietário:

O proprietário recebe em mãos o depósito de garantia cujo montante deve ser indicado no contrato de aluguer. O depósito de garantia pode ser dado por cheque, dinheiro, ou qualquer outro meio de pagamento previamente acordado entre o locatário e o proprietário. Se, no dia da partida, o proprietário não tiver em sua posse o valor da caução, deve recusar a reserva e cancelar a mesma. O locatário não obterá qualquer reembolso.

Se o veículo não apresenta nenhuma anomalia, o proprietário deve devolver o valor do depósito de garantia aquando do retorno do veículo.

Se o veículo apresentar uma ou diversas anomalia(s), o proprietário deve reter a totalidade do depósito de garantia até que se saiba qual o montante das reparações. O montante deve ficar indicado no contrato de aluguer no local previsto ao efeito.

Em caso de ultrapassagem do pacote quilométrico, de combustível não restituído, do atraso do locatário superior a 1h e/ou negligência comprovada (ver artigo 9), o proprietário deverá reter e cobrar o valor indicado para os casos supracitados, de acordo com estas cláusulas depois de o ter indicado no inventário e que devem imperativamente ser assinado por ambas as partes.

O depósito de garantia pode ser utilizado para previsão de portagens ou multas que o locatário declararia ao proprietário no momento do check-out. Se não for feita qualquer previsão quando o veículo for devolvido e posteriormente forem cobradas ao proprietário portagens e/ou multas nas datas correspondentes ao aluguer, o locatário permanece responsável por este montante e por quaisquer sanções associadas (perda de pontos, suspensão da carta de condução...).

Em situação de gestão do depósito de garantia pela Yescapa:

O locatário autoriza expressamente a Yescapa a debitar os montantes devidos, até ao montante máximo de 2000€. Se o veículo apresentar uma ou mais anomalias, o proprietário dispõe de 72 horas após a devolução do veículo para informar a Yescapa e um período máximo de uma semana para apresentar um orçamento. As anomalias reportadas devem estar indicadas nos dois exemplares do contrato de aluguer, devidamente preenchidas e assinadas pelas duas partes contratantes. O proprietário pode exigir, ao locatário, uma indemnização em mãos próprias no momento da devolução do veículo, se o valor da indemnização/compensação for inferior a 100 euros.

A resolução amigável é a opção a privilegiar para uma gestão rápida de qualquer dano ou incumprimento do contrato. O depósito de garantia e as presentes cláusulas permitem às duas partes encontrar uma solução amigável. No entanto, se houver um conflito entre as partes, a Yescapa propõe um serviço de mediação. A nossa equipa não dispõe de competências de um advogado ou de um serviço jurídico e propõe um acompanhamento com base nas presentes cláusulas e na sua experiência de plataforma intermediária. A intervenção do nosso serviço de mediação será faturado de quarenta e nove euros (49€) à parte responsável, ou será repartida entre proprietário e locatário se a responsabilidade não puder ser formalmente imputada a uma das partes.

Paralelamente ou em caso de incumprimento, as partes têm a possibilidade de interpor, em seu nome, uma acção em tribunal. As partes contratantes podem dirigir-se a um jurista, competente para litígios de valor inferior a 4000€.